AREsp 2878272 - DECISAO

AREsp 2878272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de ato ímprobo sob a redação vigente da Lei de Improbidade; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade, Revogação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Readequação Da Tipificação
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade Revogação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Readequação Da Tipificação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

réus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de ato ímprobo sob a redação vigente da Lei de Improbidade; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se