AREsp 2895915 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou seu decisum em fundamento autônomo não impugnado (ausência de prova do dolo específico), aplicando o entendimento sobre retroatividade da Lei 14.230/2021; a capitulação genérica é vedada sob o novo regime e o reexame da prova é inviável no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Capitulação Genérica, Tema 1.199 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Capitulação Genérica Tema 1.199 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 STF)
  3. 3 Necessidade de dolo específico para caracterização de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou seu decisum em fundamento autônomo não impugnado (ausência de prova do dolo específico), aplicando o entendimento sobre retroatividade da Lei 14.230/2021; a capitulação genérica é vedada sob o novo regime e o reexame da prova é inviável no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.