AREsp 2458136 - DECISAO

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Houve omissão pontual no decisum anterior quanto à limitação territorial da sanção de proibição de contratar, mas a matéria não foi prequestionada na origem, o que impede seu processamento na instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a ADI 7236 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art.12 da Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo que, sob qualquer ótica, a pretensão de modulação territorial da sanção é insustentável. Assim, acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos infringentes e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ADEMAR CESAR FERNAINE; Embargante: ADEMAR CESAR FERNAINE EPP; Réu: ROMERSON DE OLIVEIRA; Réu: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade, Limitação Territorial Da Sanção De Proibição De Contratar, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Incidência Do Enunciado 7/súmula Do STJ, Tema 1.199/stf, ADI 7236
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade Limitação Territorial Da Sanção De Proibição De Contratar Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Incidência Do Enunciado 7/súmula Do STJ +2 more

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Parties

ADEMAR CESAR FERNAINE

Embargante

ADEMAR CESAR FERNAINE EPP

Embargante

ROMERSON DE OLIVEIRA

Réu

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 caracterização do dolo para configuração de ato de improbidade
  3. 3 modulação/limitação territorial da sanção de proibição de contratar com o poder público

Ratio Decidendi

Houve omissão pontual no decisum anterior quanto à limitação territorial da sanção de proibição de contratar, mas a matéria não foi prequestionada na origem, o que impede seu processamento na instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a ADI 7236 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art.12 da Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo que, sob qualquer ótica, a pretensão de modulação territorial da sanção é insustentável. Assim, acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos infringentes e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.