AREsp 2396659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este verifique, com base no princípio da continuidade típico-normativa, a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas descritas na petição inicial e a existência de dolo específico exigido...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Moacir; Recorrido: Claudeomiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Reenquadramento Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Princípio Da Continuidade Típico Normativa Reenquadramento Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Moacir

Recorrido

Claudeomiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas com base no princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este verifique, com base no princípio da continuidade típico-normativa, a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas descritas na petição inicial e a existência de dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afira, com base no princípio da continuidade típico-normativa, a possibilidade de reenquadramento jurídico das condutas narradas na petição inicial.