AREsp 1576753 - DECISAO

AREsp 1576753 - DECISAO

Diante da orientação consolidada pelo STF (Tema 1.199) e pela jurisprudência do STJ acerca das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, que passaram a exigir comprovação de dano patrimonial efetivo e responsabilidade subjetiva para certos atos de improbidade, não é possível manter condenação fundada em dano presumido. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação civil pública subjacente.

Parties
Agravante: José Salim Haggi Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Improcedência Da Ação Civil Pública Subjacente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgou-se improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Presumido Versus Dano Patrimonial Efetivo, Elemento Subjetivo (dolo) Na LIA, Fraude Em Licitação, Interpretação Das Alterações Legislativas Da LIA
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Presumido Versus Dano Patrimonial Efetivo Elemento Subjetivo (dolo) Na LIA Fraude Em Licitação Interpretação Das Alterações Legislativas Da LIA

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Parties

José Salim Haggi Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Improcedência Da Ação Civil Pública Subjacente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração de improbidade (art. 10, VIII, LIA)
  3. 3 Exigência de responsabilidade subjetiva (dolo) para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada pelo STF (Tema 1.199) e pela jurisprudência do STJ acerca das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, que passaram a exigir comprovação de dano patrimonial efetivo e responsabilidade subjetiva para certos atos de improbidade, não é possível manter condenação fundada em dano presumido. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação civil pública subjacente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgou-se improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública subjacente.
  • Publique-se.