AREsp 2385920 - DECISAO

AREsp 2385920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento a este para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque há dúvida fundada quanto à presença do dolo específico e à existência de efetivo prejuízo ao erário em dois dos três fatos, e o STJ está impedido de reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal a quo reconsiderar as condenações à luz das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Dirceu da Silva Alves; Réu: Valteir Francisco Barrionuevo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Lei N. 14.230/2021
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com observância da Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Dirceu da Silva Alves

Réu

Valteir Francisco Barrionuevo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Lei N. 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação do ato de improbidade
  3. 3 existência de dano efetivo ao erário nos casos enquadrados no art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento a este para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque há dúvida fundada quanto à presença do dolo específico e à existência de efetivo prejuízo ao erário em dois dos três fatos, e o STJ está impedido de reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal a quo reconsiderar as condenações à luz das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com observância da Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento da apelação considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 no que couber
  • Remeter os autos ao Tribunal a quo para juízo de conformidade