REsp 2136725 - DECISAO

REsp 2136725 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199/STF) ao aplicar as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado,...

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Parties
Autor: União; Réus: José Edivan Félix e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Exigência De Perda Patrimonial Efetiva, Dolo Como Elemento Subjetivo, Continuidade Típico Normativa, Tema 1199/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Exigência De Perda Patrimonial Efetiva Dolo Como Elemento Subjetivo Continuidade Típico Normativa Tema 1199/stf +2 more

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Parties

União

Autor

José Edivan Félix e outros

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior
  2. 2 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 existência de dolo como requisito para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199/STF) ao aplicar as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, especialmente quanto à exigência de perda patrimonial efetiva para a configuração do art. 10 da Lei n. 8.429/1992; ademais, as alegações relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.