AREsp 2741834 - DECISAO

AREsp 2741834 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e não padeceu de omissão; faltou prequestionamento sobre certas alegações, impedindo sua análise no recurso especial; a suposta necessidade de emenda da inicial não implica, por si só, extinção do processo quando a petição inicial já indica conduta dolosa; e a pretensão de afastar o dolo dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, pelo que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME DALLAGNOL; Agravante: JOSE FERREIRA LEITE; Agravante: JOSE DINIZ DA COSTA JUNIOR; Agravante: RTL COMUNICACAO LTDA; Agravante: RICARD O TADEU LUCENA; Agravante: JOSE DINIZ DA COSTA NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Coisa Julgada, In Dubio Pro Societate, Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento Coisa Julgada In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JAIME DALLAGNOL

Agravante

JOSE FERREIRA LEITE

Agravante

JOSE DINIZ DA COSTA JUNIOR

Agravante

RTL COMUNICACAO LTDA

Agravante

RICARD O TADEU LUCENA

Agravante

JOSE DINIZ DA COSTA NETO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade apenas em relação a atos culposos (Tema 1199 - ARE 843989)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de emenda da petição inicial após alterações legislativas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para insurgência em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e não padeceu de omissão; faltou prequestionamento sobre certas alegações, impedindo sua análise no recurso especial; a suposta necessidade de emenda da inicial não implica, por si só, extinção do processo quando a petição inicial já indica conduta dolosa; e a pretensão de afastar o dolo dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, pelo que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial