AREsp 2216019 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1.397 do STJ e, assim, reanalise as questões à luz do entendimento sobre a exigência do dolo específico e as demais...

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Parties
Agravante: C R S; Agravante: M R DOS S; Réu (prefeito): L C DE S; Réu (secretário Municipal): F DE P DOS REIS; Réu (advogada Contratada): M A R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.397/stj, Com Baixa Imediata
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.397/STJ
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Prescrição, Dano Ao Erário, Juízo De Conformação, Tema 1199 STF, Tema 1.397 STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Prescrição Dano Ao Erário Juízo De Conformação +4 more

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Parties

C R S

Agravante

M R DOS S

Agravante

L C DE S

Réu (prefeito)

F DE P DOS REIS

Réu (secretário Municipal)

M A R

Réu (advogada Contratada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.397/stj, Com Baixa Imediata

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 exigência do dolo específico para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10, 11 LIA)
  3. 3 necessidade de comprovação de dano efetivo para as condutas do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1.397 do STJ e, assim, reanalise as questões à luz do entendimento sobre a exigência do dolo específico e as demais alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não havendo exame do mérito pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.397/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese que será fixada no Tema n. 1.397 STJ e proceda à análise das demais questões, observado o comando do inciso II do art. 1.040 do CPC.