AREsp 2075087 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ROSVALDO CID CURY Sustenta, em síntese, que o réu, Rosvaldo Cid Cury, ora agravante, enquanto vereador do Município de Suzano, contratou Antônio Marcos Alves da Silva e Roseli Vicentina de Mello Pires, ambos para ocuparem cargos comissionados, cujos salários, porém, deveriam ser parcialmente entregues ao seu chefe de gabinete. Afirma que "Não bastasse isso, em 14 de abril de 2005, Roseli Vicentina levantou empréstimo pessoal no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), com previsão de desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento. Tal quantia, conforme comprova o documento juntado a fls. 188, foi creditada em favor do réu, sendo que as parcelas foram descontadas mensalmente do salário da funcionária Roseli (fls. 196), até a sua exoneração". Informa, no mais, que "Diante desse quadro, é possível se concluir que o requerido reteve em seu favor o montante aproximado de R$ 58.523,00" Desse modo, por considerar que, em assim agindo, a conduta praticada pelo réu, encontra-se amoldada nos arts. 9º, caput e 11, caput, e inciso I, ambos da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, requer, ao final, a procedência dos pedidos para o fim de condená-lo às sanções pertinentes previstas no art. 12, I, da LIA (e-STJ fls. 04-17). Proferida sentença (fls. 842-847), a pretensão inaugural foi julgada procedente para o fim de condenar o réu, incurso nos arts. 9º e 11 da LIA, às sanções descritas no art. 12, I da lei de regência, consistentes em: a) "pagamento de multa civil no importe de 03 (três) vezes o valor comprovadamente desviado (R$ 10.215,00)"; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 ano e c) perda de eventual cargo público. Desafiada por recurso de apelação interposto pelo réu, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 928-934): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VEREADOR - DESVIO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES EMPRÉSTIMO EM NOME DE SERVIDOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão de atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92. 2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (art. 11 da Lei nº 8.429/92). 3. Vereador que contraiu empréstimo bancário em nome de servidora. Enriquecimento ilícito demonstrado. Inexistência de provas de que houvesse amizade íntima ou qualquer outro sentimento que explicasse o empréstimo para quitação de dívidas pessoais, de resto não demonstrada. Ausência de comprovação de que o valor do empréstimo foi ressarcido à funcionária. Improbidade caracterizada . Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, conforme ementa a seguir (fls. 966-968): PROCESSUAL CIVIL RECURSO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados. Irresignado, o réu, Rosvaldo Cid Cury, ora agravante, interpôs recurso especial (fls. 974-1009), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a"e "c", da Constituição Federal, arguindo, em síntese, além de divergência jurisprudencial, violação aos: a) arts. 1.022, II; 489, II, § 1º, III e IV, ambos do CPC, eis que a despeito da oposição de embargos declaratórios, ainda persistem os vícios apontados; b) arts. 7º e 369, ambos do CPC, porquanto, ao seu entender, houve cerceamento de defesa, na medida em que a produção das provas requeridas foram indeferidas; c) arts. 1º e 11 da LIA, em sua redação original, ante a inexistência dos elementos objetivo e subjetivo da conduta que lhe é atribuída; d) art. 8º, CPC, em razão de entender que as sanções impostas não guardam proporcionalidade e razoabilidade com a conduta supostamente praticada. Ao final, pugna pela reforma do aresto impugnado. Ao mesmo tempo, interpôs recurso extraordinário (fls. 1019-1027). Contrarrazões ao recurso especial colacionadas às fls. 1048-1053 e 1058-1075 e ao recurso extraordinário às fls. 1039-1045 e 1076-1091. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o trânsito de ambos os recursos interpostos (fls. 1094-1097 e 1098-1099). No que tange às atribuições desta Corte, adveio, então, interposição de agravo em recurso especial a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do especial (fls. 1151-1202). Sem contrarrazões recursais, consoante certidão de decurso de prazo aposta à fl. 1217. Após a manifestação do MPF (fl. 1231), foi proferida a decisão de fls. 1236-1237, a qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem visando às medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC ante a alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF. Em cumprimento ao ordenado por esta Corte Superior, o Tribunal local, em exercício do juízo de retratação, manteve integralmente o aresto objurgado, conforme acórdão proferido, à unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 1274-1280), restituindo-se, assim, os autos ao STJ para prosseguimento do julgamento do recurso interposto (fls. 1286-1287): PROCESSUAL CIVIL RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TEMA Nº 1.199 DO STF CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. 1. Ação civil por improbidade administrativa. A Lei n.º14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). Medida inaplicável à hipótese dos autos. 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Dolo do agente público e da beneficiária da contratação demonstrado. Improbidade administrativa caracterizada. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, identificou a presença de dolo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento assentado no julgamento do Tema nº 1.199 do STF. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido. Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Subprocurador-Geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, pelo não provimento do agravo em recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 1303-1312): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199/STF (REPERCUSSÃO GERAL). RETROATIVIDADE APENAS PARA ATOS ÍMPROBOS CULPOSOS. ATOS PRATICADOS NA MODALIDADE DOLOSA. NÃO REPERCUSSÃO NESTE CASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO DOLOSO. SANÇÕES APLICADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I - A Lei nº 14.230/2021, que realizou sensíveis alterações na Lei nº 8.429/1992, não deve retroagir para repercutir no presente caso, pois o réu, ora recorrente, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa doloso, sendo que, no julgamento do ARE nº 843.989 pelo STF (Tema 1.199), estabeleceu-se que a nova legislação só produzirá efeitos pretéritos em relação aos atos ímprobos na modalidade culposa, nas ações sem trânsito em julgado. II - Não há falar em violação aos arts. 11, 489, II e §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, visto que, do exame dos acórdãos recorridos, percebe-se que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III - No que diz respeito ao suposto cerceamento de defesa, o entendimento firmado no acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A avaliação quanto à necessidade, indispensabilidade ou suficiência de determinada prova, no caso concreto, é vedada por força da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n.º 485.651/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12-03-2018). Incide, nesse ponto, os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. IV - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que o réu, então vereador da Câmara Municipal de Suzano, agiu dolosamente ao se aproveitar de empréstimo pessoal contratado por servidora de seu gabinete, com previsão de desconto em folha de pagamento, configurando assim os atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, caput, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. V - Para refutar as conclusões firmadas pela Corte local, com vistas a acolher as alegações que buscam afastar o dolo na conduta do recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela via especial em razão da Súmula 7/STJ. VI - O Tribunal a quo aplicou as sanções de forma razoável e proporcional, dentro dos limites definidos no art. 12 da Lei nº 8.429/92 e levando em consideração a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente público. Logo, há de se concluir pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ nesse ponto. VII - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 1314). É o relatório. Decido. 1. Da retroatividade da Lei 14.230/2021 ao caso em comento Em que pese o juízo de retratação realizado pelo Tribunal de origem (fls. 1274-1280), em cumprimento ao ordenado por esta Corte da Cidadania (fls. 1236-1237), o qual manteve integralmente o aresto impugnado, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do enquadramento da conduta atribuída ao réu, ora recorrente, e sua repercussão no valor da sanção aplicada consistente no pagamento de multa civil. Depreende-se dos autos que o réu, Rosvaldo Cid Cury, ora recorrente, foi condenado por ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, I e 11, caput, ambos da LIA, em sua redação original, às seguintes sanções: a) "pagamento de multa civil no importe de 03 (três) vezes o valor comprovadamente desviado (R$ 10.215,00)"; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 ano e c) perda de eventual cargo público, tudo em razão da prática do ato ímprobo "(..) consistente no enriquecimento ilícito pela apropriação dos valores fruto do empréstimo tomado pela servidora (art. 9º, 1, Lei nº 8.429/92) e na violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública (art. 11, caput, Lei nº 8.429/92)" (fl. 1278). No entanto, no decorrer do trâmite processual a lei de regência sofreu significativas alterações dadas pela Lei 14.230/2021, motivo pela qual este recurso será examinado sob esta nova perspectiva, naquilo em que for aplicável ao caso sub judice, inclusive porque já assim examinada pelo Tribunal Local. Embora em um primeiro momento o STF tenha firmado orientação, por meio do Tema n.º 1199, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgados, verifica-se que, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, conforme precedentes das duas Turmas e do Plenário da Suprema Corte exarados, respectivamente, no RE 1.452.533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2023, no ARE 1.346.594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023 e no ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023. Tem-se, assim, que a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tema 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, vencido o eminente Min. Luiz Edson Fachin. Ademais, a Lei 14.230/2021 além abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11, também revogou o seu inciso I e II. De tal modo que, atentando-se à tese da continuidade típico-normativa, se impossível o reenquadramento da conduta do agente nas hipóteses taxativamente elencadas nos novéis incisos do art. 11, da LIA, outra alternativa não há senão a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada, o que, desde já, afirma-se não é a hipótese dos autos. Isto porque, no caso em tela, o recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, cuja sentença (fls. 842-847), foi mantida integralmente pelo Tribunal de origem (fls. 928-934), inclusive quando do exercício do juízo de retratação (fls. 1274-1280), não somente porque incurso no art. 11, caput, mas também por incorrer no art. 9º, I, ambos da LIA. Desse modo, embora não seja possível o reenquadramento de sua conduta, antes também tipificada no art. 11, caput, a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do atual art. 11 da LIA, ainda assim, neste caso específico, remanesce típica em face da subsunção ao art. 9º, I, da lei de regência, já com redação dada pela Lei 14.230/2021. Apenas para que não pairem dúvidas acerca da configuração do ato ímprobo atribuído ao ora recorrente, seja sob a perspectiva do elemento objetivo ou do elemento subjetivo da conduta, transcrevo para o que importa a este julgamento o seguinte excerto do acórdão guerreado (fls. 931-934): "(..) No mérito, merece confirmação a bem lançada sentença apelada (..), cujos fundamentos são ratificados nos termos do art. 252 RITJESP. (..) Depreende-se dos documentos acostados aos autos, e das declarações prestadas pelas partes, que a funcionária Roseli Vicentina de Mello Pires contrariu empréstimo pessoal, com desconto direto em folha de pagamento, do montante de R$ 10.400,00, e que, de fato, a quantia de R$ 10.215,00, foi transferida para a conta do vereador Rosvaldo Cid Cury (fls.188/189 e 203), que dela se locupletou. O próprio apelane admite ter recebido o empréstimo, mas alega em sua defesa, para afastar a imputação de enriquecimento ilícito, que o fato se deu por generosidade, para quitação de dívidas pessoais. Sucede, porém, que em se tratando de fato excludente da ilicitude e ilegitimidade da conduta ímproba imputada cabia ao apelante a prova de suas alegações (art. 333, II, CPC/73). Em palavras mais simples, cabia-lhe demonstrar que o empréstimo bancário se deu mesmo por generosidade da servidora e que ele apelante e não a servidora efetuou o pagamento das prestações do mútuo. Porém, não há nos autos nada a demonstrar a existência de amizade íntima ou qualquer outro sentimento que pudesse justificar tamanha generosidade. Afinal, não é razoável acreditar que uma modesta servidora disponha a contrair em nome próprio empréstimo bancário para pagamento de dívidas pessoais de seu superior, dívidas de resto também não demonstradas. De igual modo, inexiste prova de que o apelante tenha pago ou ressarcido o valor do empréstimo bancário, estando bem caracterizado o enriquecimento ilícito fruto da vontade livre e consciente de se apropriar dos valores fruto do empréstimo tomado pela servidora e a violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa que justifica sua condenação. (..) Nessas circunstâncias, outro não poderia ser o desfecho da lide senão o acolhimento da pretensão inicial". No mais, o elemento anímico exigido pela novel legislação igualmente se encontra presente e comprovado. O recorrente, enquanto vereador, de modo livre e consciente, locupletou-se da quantia de R$ 10.215,00, oriunda de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento realizado pela servidora Roseli Vicentina de Mello Pires. Neste sentido, conforme ressaltado por ocasião do juízo de retratação, o elemento subjetivo necessário à caracterização da infração, ou seja, a consciência da ilicitude do fato e a vontade de incorrer na conduta tipificada no art. 9º, I da LIA, vez que, repita-se, "inexiste prova de que o apelante tenha pago ou ressarcido o valor do empréstimo bancário, estando bem caracterizado o enriquecimento ilícito fruto da vontade livre e consciente de se apropriar dos valores fruto do empréstimo tomado pela servidora", sobretudo quando não demonstrado laços de amizade íntima ou qualquer outro sentimento e tampouco a existência das alegadas dívidas pessoais (fls. 1278-1279). Portanto, as sensíveis alterações promovidas pela novel legislação à LIA, em nada alteram a situação jurídica enfrentada, porquanto permanece ímproba a conduta praticada pelo réu, aqui recorrente, nos termos do art. 9º, I, da lei de regência. No entanto, dada a superveniência da novel legislação, cabe apenas um pequeno reparo no que tange ao valor da multa civil aplicada como sanção decorrente do art. 12, I da LIA. Em sua atual redação, o art. 12, I da LIA, dispõe que o "pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial", valor este diverso daquele fixado pelas instâncias ordinárias, "no importe de 03 (três) vezes o valor comprovadamente desviado (R$ 10.215,00)". Portanto, mister a retificação apenas do valor da multa civil, ora aplicada no valor equivalente a tão somente ao acréscimo patrimonial (R$ 10.215,00), nos termos do art. 12, I, da lei de regência, mantendo-se, no mais, hígidas as demais sanções fixadas, quais sejam, suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 anos e perda de eventual cargo público. 2. Do agravo em recurso especial interposto às fls. 1151-1202 Verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, o mérito recursal. Alega o recorrente violação aos arts. 1022, II e 489, II, § 1º, III e IV, ambos do CPC, porquanto nada obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal local negou a efetiva prestação jurisdicional ao não apreciar todos os vícios indicados que, ao seu entender, seriam suficientes para infirmar a conclusão adotada. Neste particular, o recurso especial deve ser conhecido e, nessa extensão, desprovido. Verifica-se, porém, que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido e o seu respectivo aclaratório apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 1.974.401/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Destarte, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e tendo o Tribunal a quo apreciado a controvérsia fundamentadamente, dando-lhe, contudo, solução diversa da pretendida pelo recorrente, não se constata a mencionada ofensa aos arts. 1022, II e 489, II, § 1º, III e IV, ambos do CPC. Ressalte-se, ainda, inexistir qualquer ofensa ao art. 11 do CPC, vez que o acórdão guerreado está bem e suficientemente fundamentado, ocorrendo apenas solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. Em relação ao alegado cerceamento de defesa com maltrato aos arts. 7º e 369, ambos do CPC, igualmente não se observa mácula alguma no aresto impugnado, porquanto efetivamente compete ao juiz determinar às provas necessárias à instrução do feito e indeferir as inúteis ou protelatórias, visto ser o real destinatário da prova, frente ao princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 931): "(..) Afasta-se igualmente a alegação de cerceamento de defesa, pois é dever do juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Não por outra razão o art. 371 CPC consagrou o princípio do livre convencimento do juiz, já que ele é livre quanto à indagação da verdade e apreciação das provas. E isso ocorre porque a finalidade da prova é justamente a de formar a convicção do juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa" (..). Na espécie, a questão de mérito realização de empréstimo consignado em nome da funcionária Roseli Vicentina a pedido e em benefício do vereador Rosvaldo Cid Cury - prescinde da oitiva de testemunhas por envolver matéria de fato e que foi objeto de perícia. Assim, por desnecessária e irrelevante, bem dispensada a oitiva de testemunhas". Nesta perspectiva, concluir pela insuficiência das provas colacionadas aos autos visando acolher a alegada tese de cerceamento de defesa, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, providência esta vedada na estreita via do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A propósito, é a jurisprudência deste Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARQUITETO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, UMA VEZ QUE DESCUMPRIU O REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA. RDPE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. NÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação pleiteando, em suma, ressarcimento de valores pagos ao servidor público em período trabalhado sob regime de dedicação exclusiva enquanto exercia atividade particular remunerada de forma paralela. A sentença julgou extinto o feito reconhecendo a prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença para condenar o servidor ao ressarcimento do dano ao erário. (..) omissis VIII - Quanto aos arts. 369, 370, 437, § 1º, e 438, § 1º, do CPC/2015, e o alegado cerceamento de defesa, vê-se que a irresignação do recorrente acerca da falta de oportunidade para produzir provas em seu favor, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pelo exercício da ampla defesa e do contraditório tanto no PAD como no feito judicial, não suscitando outras teses ou apresentando outros documentos em contestação por conveniência, e não por cerceamento em fazê-lo. IX - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. (..) omissis XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) Quanto à suposta afronta aos arts. 1º e 11 da LIA, em sua redação original, em razão de eventual inexistência dos elementos objetivo e subjetivo da conduta que lhe imputada, a fim de evitar repetições desnecessárias, reporto-me ao acima exaustivamente explanado por ocasião da análise da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao caso em comento. Reitera-se a existência de ação dolosa, consistente na vontade livre e consciente de auferir para si, vantagem patrimonial indevida, quando do locupletamento do empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento realizado em favor do réu, ora recorrente, Rosvaldo Cid Cury, por sua subordinada, Roseli Vicentina de Mello Pires, alcançando com isso, o enriquecimento ilícito tipificado no art. 9º, inciso I, da LIA. E, por assim ser, falece os argumentos recursais quanto à eventual violação dos arts. 1º e 11 da LIA, nos termos da fundamentação supra, incidindo aqui também o óbice imposto pela Súmula 7 desta Corte Superior. Rememore-se que em detida análise dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, o Tribunal de origem concluiu, de forma precisa e pormenorizada, tanto pela existência do dolo específico quanto pela caracterização do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado, ora tipificado apenas no art. 9º, I da LIA. Nesse panorama, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal local, no tocante à prática ou não do ato de improbidade administrativa, ou mesmo sobre a (in)existência do elemento anímico (dolo), sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes a" efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fa"tico-probato"rio, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fa"tico-probato"rio coligido aos autos, entendeu pela existência do ato ímprobo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (AgRg no AREsp 673.946/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não ocorreu no caso. 3. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrente, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). 4. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.767.529/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/12/2022). E, já em linhas de conclusão, em relação às sanções aplicadas, igualmente padece de melhor sorte a mencionada afronta ao art. 8º do CPC. A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que a revisão das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa requer necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, exceto em casos excepcionais, nos quais, da leitura do acórdão impugnado, extrai-se a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, o que não é a hipótese em análise. Verifica-se que as sanções foram bem aplicadas considerando todos os contornos dos atos praticados, de forma proporcional e razoável, inclusive, em relação à multa civil aplicada que, neste grau recursal, foi ajustada para o exato valor do acréscimo patrimonial auferido pelo recorrente. Portanto, inexistindo a referida hipótese excepcional, da qual se extrai desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, impossível é a revisão das sanções aplicadas. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação da parte ora agravada, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em fraudar procedimento licitatório para contratação de seguro. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença de parcial procedência do pedido, determinando o ressarcimento integral e solidário do dano causado ao erário, além do pagamento de multa, afastando, contudo, as demais penalidades aplicadas pelo magistrado sentenciante, mormente considerando que, "a par de todos os fatos, fundamentos e provas produzidas nos autos, e restando comprovada a sua atuação culposa na prática do ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso Xl, da Lei nº 8.429/92, e não estando comprovado nos autos que o referido acusado (..) se beneficiou, ou mesmo beneficiou terceiros, no tocante ao desvio do valor objeto do contrato de seguro em questão, entendo que merece reforma, em parte, a sentença objurgado". III. Na forma da jurisprudência do STJ, "uma vez caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei, pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.856.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020). IV. No caso, a aplicação das sanções ocorreu de forma fundamentada, razão pela qual o exame da irresignação do agravante, quanto à alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014;REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.941.194/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 2. No caso concreto, observa-se que as questões levadas a deslinde (afastamento da conduta ímproba dos membros da comissão de licitação, em face da ausência do elemento subjetivo) foram decididas com esteio no suporte fático-probatório e, por essa razão, a desconstituição desse entendimento, sobretudo no tocante à materialidade da conduta tida como ímproba, levaria necessariamente à reavaliação de toda a estrutura probatória trazida aos autos, desiderato que não se coaduna com a via especial eleita (inteligência da Súmula 7 do STJ). 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 4. No presente caso, a imposição ao ex-prefeito de multa civil e da obrigação de ressarcimento à Administração do prejuízo causado evidencia que a sanção foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.234.197/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) Repita-se, porque importante, que diante das alterações dadas pela Lei 14.230/2021 à LIA e ao encontro das sanções aplicadas pelo Tribunal de origem, eis que soberano na análise do conjunto fático-probatório, as sanções fixadas ao recorrente, nos termos do art. 12, I, da LIA são: a) pagamento de multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial (R$ 10.215,00), somados aos consectários legais; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 ano e c) perda de eventual cargo público que por ventura esteja exercendo. Por fim, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, porquanto não evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017, AgInt no AREsp n. 1.444.259/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019, AgInt no AREsp n. 1.790.481/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 3/8/2021. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA