REsp 2200046 - DECISAO

DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática de fls. 558-566, conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções. Em cumprimento a determinação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região impôs ao ora recorrente a sanção de multa civil correspondente a 05 (cinco) vezes a remuneração que recebia à época da infração (fls. 730-750). Carlos Antônio Lucena opôs embargos de declaração, nos quais requereu a aplicação retroativa das disposições da Lei 14.230/2021 (fls. 758-775). O recurso foi contrarrazoado pelo Ministério Público Federal às fls. 778-783. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração (fls. 1087-1130). Carlos Antônio Lucena interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal invocou contrariedade ao art. 1º, §§ 2º e 3º, 11, da Lei 8429/92 com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021; ao art. 1.022, I, do CPC, pois a decisão deixou de aplicar a Lei 14.230/2021 de forma retroativa sob fundamento que "transitou em julgado em 08 de setembro de 2020". Requereu o provimento do recurso especial para o fim de afastar a imputação de ato ímprobo ou alternativamente a anulação do acordão com a determinação de novo julgamento (fls. 1134-1139). Contrarrazões às fls. 1153-1167. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido no Tribunal de origem (fls. 1183-1199). Intimado, o Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis, opinou pelo não conhecimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 1207-1215): Recurso especial. Improbidade administrativa. - Condenação por atos previstos no artigo 11 da Lei 8429/1992. Disposições trazidas pela Lei 14.230/2021 inaplicáveis aos processos transitados em julgado. - Promoção pelo não conhecimento do recurso especial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O presente recurso especial tem fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e indicou claramente o normativo federal supostamente violado pela decisão recorrida. Houve, ademais, impugnação específica aos fundamentos do acórdão e se acham presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se ao exame do recurso especial interposto. Discute-se no presente feito se houve o trânsito em julgado da condenação do réu/recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa antes do advento da Lei 14.230/2021. Diferentemente do que alega o recorrente, considero que a pretensão deduzida não merece acolhimento. Depreende-se dos autos que foi restabelecida a condenação do recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa no dia 23/03/2020. A parte opôs embargos de declaração (fls. 568-580) que foram rejeitados às fls. 592-594. Com isso, o recorrente interpôs agravo interno (fls. 600-608), o qual foi julgado pela Segunda Turma desta Corte que, por unanimidade, em acórdão assim ementado, negou provimento ao recurso: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO À EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa imputados ao auditor fiscal da Receita Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das sanções. II - Alegou-se a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92, no que existe razão. III - Segundo afirmado no recurso especial, embora o Tribunal a quo tenha reconhecido os atos imputados ao réu, entendeu não estar configurada a prática do ato de improbidade administrativa descrita no referido dispositivo, ao fundamento de tratar-se de mera infração à ética profissional, desprovido da desonestidade e da gravidade imprescindíveis à configuração do ato ímprobo. IV - Entretanto, sustentou o ora agravado que as condutas perpetradas pelo recorrente não se limitariam a desafiar a ética profissional e, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a gravidade dos atos configuram violação dos deveres de lealdade e honestidade, bem como dos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade. Embora não tenham causado consequências materiais à União, violaram princípios da administração pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92. V - Conforme os trechos a seguir colacionados, entendeu o Tribunal a quo que, apesar de ter reconhecido que o ora agravante encaminhou o processo administrativo tributário, no qual a microempresa, cuja sócia era sua esposa, figurava como devedora, deixou de responsabilizar o servidor pela prática de improbidade atentatória aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92), por considerar a conduta apenas "antiética e irregular", mas desprovida de dolo e de dano ao erário (fl. 482): "(..) apesar de ter reconhecido que o ora recorrido "(..) encaminhou processo administrativo tributário, no qual a microempresa Comlus - Comercial Lucena e Sá Ltda. figurava como devedora, à Auditora Fiscal Vandada Costa Santos, novata naquele setor, fazendo-o acompanhar de modelo de parecer (informação fiscal) que poderia beneficiar a referida pessoa jurídica em razão de reconhecer a prescrição de sua dívida tributária" que apusera seu "De acordo" no parecer exarado pela colega de, trabalho, encaminhando-o em seguida ao Delegado da Receita Federal, que, entretanto, não o acolhera e que "A empresa que seria beneficiada com o eventual acolhimento da informação fiscal tinha como sócio o sobrinho da esposa do réu, a qual figurara também como sócia à época do surgimento da dívida tributária, o que evidencia seu interesse, ainda que indireto, em beneficiar a empresa", deixou de responsabilizar o então servidor pela prática de improbidade atentatória aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8429/92), por considerar a conduta apenas "antiética e irregular", mas desprovida de dolo e de dano ao erário." VI - No entanto, não se exige o dolo específico para o cometimento do ato ímprobo atentatório aos princípios administrativos, pois, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública, basta a presença do dolo genérico. Nesse sentido: STJ, REsp n. 951.389/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/5/2011 e AgInt no AREsp n. 1.431.117/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019. VII - Cumpre mencionar que o dolo genérico se revela pela simples vontade consciente do agente de realizar a conduta, produzindo os resultados proibidos pela norma jurídica ou, então, "a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas" (STJ, AgRg no REsp n. 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016). VIII - No caso vertente, o dolo genérico decorre das condutas perpetradas pelo recorrente na condição de auditor fiscal da Receita Federal, que não se limitam a desafiar a ética profissional, notadamente porque se valeu do cargo ocupado para satisfação de interesse particular e de sua esposa, à época sócia da empresa Comlus, beneficiária da tentativa de extinção de crédito tributário contra a referida empresa. IX - Desse modo, não é possível reconhecer a mera irregularidade, senão a atuação desonesta do auditor fiscal da Receita Federal, ora agravante, que, embora não tenha causado consequências materiais aos cofres públicos, violou os princípios da administração pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92. X - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. XI - Agravo interno improvido (fls. 622-639). À fl. 645 consta certidão de transito em julgado no dia 08 de setembro de 2020. A Lei 14.230/2021 foi publicada no DOU no dia 26 de outubro de 2021. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1199 assentou que a Lei 14.230/2021 não é aplicável aos processos com condenação transitada em julgado, conforme item 3, a saber: 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; O agente público condenado definitivamente por improbidade administrativa em 08/09/2020 não faz jus a aplicação retroativa das normas da Lei nº 14.230/2021, nos termos do item 3 do Tema 1199/STF. Como houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prática de conduta ímproba, descabe reabrir juízo de mérito acerca da existência de dano ao erário ou de repercussão social. Tem-se, portanto, que a pretensão deduzida não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC e no art. 255, § 4º II, do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Levante-se o segredo de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA