REsp 2136478 - DECISAO

REsp 2136478 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte e com precedentes sobre a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, reconheceu que a eficácia do art. 21, §4º da LIA está suspensa na ADI 7.236/DF e que não houve omissão...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Regime Prescricional E Prescrição, Atipicidade Superveniente, Eficácia Da Decisão Penal E Comunicabilidade Entre Esferas (art. 21, §4º, Lei 8.429/92), ADI 7.236/df E Medida Cautelar, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Regime Prescricional E Prescrição Atipicidade Superveniente Eficácia Da Decisão Penal E Comunicabilidade Entre Esferas (art. 21, §4º, Lei 8.429/92) ADI 7.236/df E Medida Cautelar +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 novo regime prescricional e sua irretroatividade (Tema 1.199)
  3. 3 atipicidade superveniente em razão da alteração do art. 11, caput, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte e com precedentes sobre a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, reconheceu que a eficácia do art. 21, §4º da LIA está suspensa na ADI 7.236/DF e que não houve omissão que justificasse anulá-lo; determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento da apelação à luz da orientação jurisprudencial mencionada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da apelação à luz da orientação jurisprudencial mencionada