AREsp 2044637 - DECISAO

AREsp 2044637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem assentou a presença do elemento subjetivo (dolo) e a existência de dano ao erário no valor de R$ 26.906,33; a revisão dessas conclusões demandaria reexame...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente / Réu (ex Prefeito De Itaocara): Manoel Queiroz Faria; Ré (ex Secretária Municipal De Assistência Social): Sandra; Réu: Município de Itaocara; Réus: Servidores do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Quanto À Alegação De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199/stf), Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Dano Ao Erário, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj Ausência De Prequestionamento, Dosimetria Das Sanções
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199/stf) Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Dano Ao Erário Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Manoel Queiroz Faria

Recorrente / Réu (ex Prefeito De Itaocara)

Sandra

Ré (ex Secretária Municipal De Assistência Social)

Município de Itaocara

Réu

Servidores do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Quanto À Alegação De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo para configuração de ato de improbidade após revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Comprovação do dano ao erário
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem assentou a presença do elemento subjetivo (dolo) e a existência de dano ao erário no valor de R$ 26.906,33; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, diversas matérias apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; por esses motivos, mantiveram-se as conclusões e sanções do acórdão de origem na extensão examinada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.