AREsp 2497233 - DECISAO

AREsp 2497233 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou o entendimento desta Corte de que as normas processuais inseridas pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem a processos em curso (art. 14 do CPC/2015), e a apreciação demandaria revolvimento de matéria fática e afrontaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BRUNO COVAS LOPES e VITOR LEVY CASTEX ALY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Aplicabilidade Do Art. 17 Da Lei N. 8.429/1992, Indisponibilidade De Bens, Competência Em Ações De Improbidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Aplicabilidade Do Art. 17 Da Lei N. 8.429/1992 Indisponibilidade De Bens Competência Em Ações De Improbidade Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE BRUNO COVAS LOPES e VITOR LEVY CASTEX ALY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas processuais incluídas pela Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Se as alterações promovidas na Lei de Improbidade têm efeito retroativo
  3. 3 Competência para ações de dano de abrangência nacional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou o entendimento desta Corte de que as normas processuais inseridas pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem a processos em curso (art. 14 do CPC/2015), e a apreciação demandaria revolvimento de matéria fática e afrontaria precedentes sobre a distinção entre normas processuais e materiais, razão pela qual não se admite o recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.