AREsp 1909955 - ACORDAO

AREsp 1909955 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno quanto às matérias sujeitas à preclusão (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ) e, no ponto não precluso, aplicar retroativamente, em favor do recorrente e sem revolvimento fático-probatório, as disposições benéficas da Lei nº 14.230/2021, reduzindo a multa civil imposta para o valor...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ODAIR BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Dosimetria Da Multa Civil, Dolo Específico, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Intercorrente +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa das disposições benéficas da Lei nº 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e preclusão recursal
  3. 3 necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (art. 9º da LIA)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno quanto às matérias sujeitas à preclusão (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ) e, no ponto não precluso, aplicar retroativamente, em favor do recorrente e sem revolvimento fático-probatório, as disposições benéficas da Lei nº 14.230/2021, reduzindo a multa civil imposta para o valor equivalente ao acréscimo patrimonial, diante da configuração de ato de improbidade doloso gerador de enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno quanto à matéria sujeita à preclusão (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ)
  • Reduzir a multa civil imposta ao recorrido para o valor equivalente ao acréscimo patrimonial