AREsp 2897045 - DECISAO

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Parties
Agravante: NEYDE APARECIDA DA SILVA; Agravante: PAULO CÉSAR FORNAZIER; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intuito Protelatório, Preclusão, Tema 1199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Coisa Julgada Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intuito Protelatório +2 more

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Parties

NEYDE APARECIDA DA SILVA

Agravante

PAULO CÉSAR FORNAZIER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 a sentença transitada em julgado
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Caracterização do excesso de execução como matéria de ordem pública