AREsp 2504562 - DECISAO

AREsp 2504562 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão estadual quanto à tese de inaplicabilidade do art.16, §3º da Lei 8.429/92 (na redação dada pela Lei 14.230/21) à luz de dispositivos constitucionais e do art.14 do CPC, é necessária a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual se conheceu...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: Réu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Nº 14.230/21, Indisponibilidade De Bens, Art. 16, §3º E §10 Da Lei Nº 8.429/92, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Tema Repetitivo 701 (resp 1366721/ba)
Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/21 Indisponibilidade De Bens Art. 16, §3º E §10 Da Lei Nº 8.429/92 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Tema Repetitivo 701 (resp 1366721/ba)

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Parties

Recorrente

Recorrente

Réu

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei nº 14.230/21 e seus efeitos em processos em curso
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art.16 da Lei nº 8.429/92 (com a redação da Lei nº 14.230/21)
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do art.16, §3º da Lei 8.429/92 à luz do art.14 do CPC e de dispositivos constitucionais indicados

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão estadual quanto à tese de inaplicabilidade do art.16, §3º da Lei 8.429/92 (na redação dada pela Lei 14.230/21) à luz de dispositivos constitucionais e do art.14 do CPC, é necessária a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se