REsp 1851892 - DECISAO

REsp 1851892 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 12.651/2012 permitindo, em determinados termos, a aplicação retroativa da nova disciplina; por isso, não se conferiram efeitos infringentes ao acolhimento e manteve‑se o resultado do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 12.651/2012, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Registro Da Reserva Legal No CAR, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Ambiental Retroatividade Da Lei N. 12.651/2012 Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Registro Da Reserva Legal No CAR Coisa Julgada Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da retroação da Lei n. 12.651/2012 a TACs celebrados anteriormente
  2. 2 Alcance do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 quanto ao cômputo de área de preservação permanente na reserva legal
  3. 3 Omissão e contradição indicada nos fundamentos da decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 12.651/2012 permitindo, em determinados termos, a aplicação retroativa da nova disciplina; por isso, não se conferiram efeitos infringentes ao acolhimento e manteve‑se o resultado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Esclarecer que o fundamento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ