REsp 1851892 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A parte embargante sintetiza suas razões recursais na ementa abaixo transcrita (fl. 1.306): PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. RETROAÇÃO DA LEI N. 12.651/12 A TAC ANTERIOR. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU APENAS QUANTO AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL. OMISSÃO QUANTO A TODOS OS DEMAIS TÓPICOS DE INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ARGUMENTAÇÃO E PRECEDENTES INVOCADOS NO SENTIDO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Decisão monocrática em ação civil pública ambiental que, a despeito de reconhecer que apenas em matéria de registro da reserva legal no CAR a jurisprudência da Casa admite retroação da lei a TAC anterior, negou provimento integral ao recurso especial, confirmando assim acórdão estadual que operou a retroação total da lei, em todos os aspectos do TAC. 2. Omissão da decisão quanto aos demais tópicos de incidência da lei posterior, cuja retroação é inadmitida pela jurisprudência. 3. Contradição entre os fundamentos e precedentes invocados pela decisão e o desprovimento integral do apelo raro. 4. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos (fls. 1.314-1.324). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, da qual decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou que (fls. 1.296-1.299): Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, alinhada à do Supremo Tribunal Federal, no caso de execução de atos judiciais ou extrajudiciais, deve ser garantida a coisa julgada e a observância dos atos jurídicos perfeitos, em atenção à segurança jurídica. Nesse sentido: .. Entretanto, especificamente no que diz respeito à averbação da reserva legal no registro, a Segunda Turma adotou posição admitindo sua substituição pelo registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo que não previsto no TAC original, dada sua maior eficiência na tutela do meio ambiente e transparência. Assim, há aparente contradição nos fundamentos da decisão embargada. Todavia, o entendimento adotado nos precedentes citados, relacionados à inaplicabilidade das disposições da Lei 12.651/2021 na execução de Termo de Ajustamento de Conduta celebrados anteriormente, foi superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem decidindo que: .. O STF, no julgamento das ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF e na ADC nº 42/DF, reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012, incluindo aqueles que permitem a incidência de normas com eficácia retroativa a circunstâncias pretéritas, devendo-se considerar a constitucionalidade da Lei 12.651/2012 .. O acórdão recorrido, ao negar a aplicação da Lei 12.651/2012 ao TAC, contraria a jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da referida lei que permitem a retroatividade (ARE 1368222 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2025 PUBLIC 29-04-2025). EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito ambiental e processual civil. Lei nº 12.651/12. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Execução. Artigo 493 do Código de Processo Civil e cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da nova disciplina legal na regulamentação de situações consolidadas em momento pretérito. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. No julgamento da ADI nº 4.903/DF e da ADC nº 42/DF, o STF declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/12 que dispõem sobre a aplicação da nova disciplina legal a situações consolidadas em momento pretérito. 2. A edição da Lei nº 12.651/12 constitui fato modificativo de direitos, nos termos do art. 493 do CPC. 3. A autoridade reclamada, ao recusar a análise da execução do TAC à luz da Lei nº 12.651/12, esvazia a força normativa de dispositivos legais cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada e determinando-se que outra seja proferida à luz do entendimento paradigma (Rcl 63337 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024). E, levando em consideração a atual posição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a Segunda Turma deste Superior Tribunal reformulou o seu entendimento, passando a admitir a aplicação retroativa do novo Código Florestal às situações pretéritas. Neste caso, ao contrário do que defende o Parquet Estadual, o acórdão recorrido não destoa da atual jurisprudência deste STJ. A propósito: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AMBIENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que permitiu o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal, conforme dispõe o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal). 2. O acórdão recorrido decidiu pela possibilidade de inclusão da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal, desde que atendidos os requisitos legais, a ser analisado pela autoridade administrativa competente. 3. O recurso especial alega violação ao princípio do tempus regit actum, sustentando que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir fatos pretéritos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o art. 15 da Lei n. 12.651/2012 pode ser aplicado retroativamente para permitir o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal em relação a fatos pretéritos. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 42/DF e as ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, declarou a constitucionalidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012, permitindo o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal. 6. Diante desse entendimento, fica superada a jurisprudência do STJ, até então dominante, a qual aplicava o princípio tempus regit actum para impedir a retroatividade do novo Código Florestal. 7. A decisão do STF implica a aplicação imediata das disposições do novo Código Florestal, permitindo a regularização de imóveis conforme as novas normas estabelecidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, em juízo de retratação, mantendo-se inalterado o acórdão do Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: "1. O art. 15 da Lei n. 12.651/2012 é aplicável retroativamente para permitir o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal. 2. A decisão do STF na ADC 42/DF e nas ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF prevalece sobre a jurisprudência anterior do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.651/2012, art. 15; CF/1988, art. 3º, II; CF/1988, art. 5º, XXII; CF/1988, art. 225, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 42/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.08.2019; STF, ADI 4.901/DF, ADI 4.902/DF, ADI 4.903/DF, ADI 4.937/DF (REsp n. 1.687.335/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025). Isso posto, acolho os embargos de declaração, contudo sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Intimem-se. EMENTA