HC 665491 - DECISAO

HC 665491 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal a quo julgou conforme a orientação consolidada no STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que, no caso concreto de reincidência específica por crimes hediondos, é inviável reconhecer a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para possibilitar o percentual de 40% de cumprimento para progressão.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA MEMORIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime

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Parties

RODRIGO FERREIRA MEMORIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais em curso
  2. 2 Se a reincidência configura condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de percentuais diferenciados de cumprimento de pena por condenação após unificação

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal a quo julgou conforme a orientação consolidada no STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que, no caso concreto de reincidência específica por crimes hediondos, é inviável reconhecer a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para possibilitar o percentual de 40% de cumprimento para progressão.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.