REsp 1939797 - DECISAO

REsp 1939797 - DECISAO

Diante de que a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, a exigência de representação para o crime de estelionato não retroage às presentes ações, por afetar o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS ALBERTO MACEDO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N.13.964/2019, Estelionato (art. 171 Cp), Representação Como Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito, Decadência, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Retroatividade Da Lei N.13.964/2019 Estelionato (art. 171 Cp) Representação Como Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito Decadência Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

LUCAS ALBERTO MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da exigência de representação no crime de estelionato prevista na Lei n.13.964/2019
  2. 2 incidência do instituto da decadência ou extinção da punibilidade em razão da alteração legislativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 171, §5º, do CP a processos com denúncia recebida anteriormente à vigência da lei

Ratio Decidendi

Diante de que a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, a exigência de representação para o crime de estelionato não retroage às presentes ações, por afetar o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se