AREsp 2340165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou, com base no conjunto probatório, manifestação inequívoca das vítimas no sentido de querer a persecução penal; como a representação não exige formalidades específicas (Súmula 83/STJ), a reforma dependereria do reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Representação Da Vítima, Formalidades Da Representação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Representação Da Vítima Formalidades Da Representação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Existência de formalidades exigidas para a representação da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou, com base no conjunto probatório, manifestação inequívoca das vítimas no sentido de querer a persecução penal; como a representação não exige formalidades específicas (Súmula 83/STJ), a reforma dependereria do reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.