AREsp 1725566 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração porque, embora permaneça a condenação do embargante pelos arts. 9º (caput e inciso XII) e 10º (caput) da Lei n. 8.429/1992 em razão de terem as instâncias ordinárias verificado dolo específico, afasta-se a condenação baseada no art. 11 (caput e inciso I) por não...

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Parties
Embargante: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 17 § 10 D Da LIA, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Art. 17 § 10 D Da LIA Tema 1199/stf

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Incidência do Tema 1199 do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração porque, embora permaneça a condenação do embargante pelos arts. 9º (caput e inciso XII) e 10º (caput) da Lei n. 8.429/1992 em razão de terem as instâncias ordinárias verificado dolo específico, afasta-se a condenação baseada no art. 11 (caput e inciso I) por não haver subsunção dos fatos a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 11 após as alterações da Lei n. 14.230/2021; além disso, o art. 17, §10-D da LIA tem natureza processual e não deve ser aplicado retroativamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Afastada a condenação do embargante quanto ao art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover a redução proporcional das penas.