REsp 2141611 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a apelação da recorrente com observância das disposições da Lei n. 14.230/2021, verificando especialmente a existência de dolo específico, eventual prejuízo ao erário e a possibilidade de reenquadramento da conduta em dispositivo correlato da Lei de Improbidade (princípio da continuidade típico-normativa).

Parties: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Rodrigo Maia Santos; Réu: Welen Alexandra de Faria Santos Baumgartner; Réu: Elvis Helbert Brevi; Réu: Claudemir Zamboni; Réu: Kaina do Rosário Alves Montagnini; Réu: Robson Cerveira; Réu: Priscilla Cerveira Lima; Réu: Gregório Wanderley Cerveira; Réu: Silvia Patricia Gardioli; Réu: Hydrax Saneamento de Tubulações LTDA; Réu: Camp Saneamento de Tubulações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial (decisão Parcial: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação)
Legal Topics: Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Existência De Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Responsabilidade De Advogado Público, Ressarcimento Ao Erário

Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Existência De Dolo Específico Princípio Da Continuidade Típico Normativa Responsabilidade De Advogado Público Ressarcimento Ao Erário

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Rodrigo Maia Santos

Réu

Welen Alexandra de Faria Santos Baumgartner

Réu

Elvis Helbert Brevi

Réu

Claudemir Zamboni

Réu

Kaina do Rosário Alves Montagnini

Réu

Robson Cerveira

Réu

Priscilla Cerveira Lima

Réu

Gregório Wanderley Cerveira

Réu

Silvia Patricia Gardioli

Réu

Hydrax Saneamento de Tubulações LTDA

Réu

Camp Saneamento de Tubulações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial (decisão Parcial: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação)

Legal Issues

1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021
2 Existência de dolo (específico ou genérico) para caracterização do ato de improbidade
3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA após a Lei 14.230/2021