AREsp 1617628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido descreveu suficientemente os elementos fático-probatórios, permitindo revaloração jurídica pelo STJ sem ofensa à Súmula n.7; aplicou-se, quanto à retroatividade, a tese de que a Lei n.14.230/2021 alcança processos em curso sem trânsito em julgado por...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravante: Luiz Felipe Barreto de Magalhães; Agravante: Paulo Pereira Borges Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida; reconhecido o ato de improbidade administrativa
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Licitação, Fracionamento De Compras, Aditivos Contratuais, Dano Ao Erário, Súmula N. 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Licitação Fracionamento De Compras Aditivos Contratuais Dano Ao Erário +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

Luiz Felipe Barreto de Magalhães

Agravante

Paulo Pereira Borges Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica pelo STJ sem afronta à Súmula n.7/STJ
  3. 3 presença do dolo (elemento subjetivo) na conduta dos agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido descreveu suficientemente os elementos fático-probatórios, permitindo revaloração jurídica pelo STJ sem ofensa à Súmula n.7; aplicou-se, quanto à retroatividade, a tese de que a Lei n.14.230/2021 alcança processos em curso sem trânsito em julgado por condutas dolosas, e concluiu-se que a conduta imputada aos agravantes permaneceu típica à luz do art. 10, VI e VIII da Lei n. 8.429/1992, cabendo a quantificação do dano ao erário em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida; reconhecido o ato de improbidade administrativa

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão agravada