AREsp 2746470 - DECISAO

AREsp 2746470 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais, porquanto a Lei n.14.230/21 exige prova de perda patrimonial efetiva para a configuração do art.10, VIII, da Lei n.8.429/92 e tornou taxativo o rol do art.11, caput, de modo que, na ausência de demonstração do dano efetivo ou de imputação a tipo específico do art.11, não se pode reconhecer ato de improbidade; ademais, por não ter havido regularização processual após citação pessoal, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.76, §2º, I, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Requerido: Cândido; Requerido: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 14.230/21, Dano Efetivo (art.10, VIII, Lia), Presunção De Dano (in Re Ipsa), Tipicidade E Rol Taxativo (art.11, Caput, Inadmissão Recursal Por Falta De Regularização (art.76, §2º, I, Cpc/15), Efeito Expansivo Subjetivo (art.1.005
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/21 Dano Efetivo (art.10, Viii, Lia) Presunção De Dano (in Re Ipsa) Tipicidade E Rol Taxativo (art.11, Caput, Lia) Inadmissão Recursal Por Falta De Regularização (art.76, §2º, I, Cpc/15) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Cândido

Requerido

Antônio

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/21 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10, VIII, da Lei n. 8.429/92
  3. 3 Caráter taxativo do art.11, caput, da LIA após Lei n. 14.230/21

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais, porquanto a Lei n.14.230/21 exige prova de perda patrimonial efetiva para a configuração do art.10, VIII, da Lei n.8.429/92 e tornou taxativo o rol do art.11, caput, de modo que, na ausência de demonstração do dano efetivo ou de imputação a tipo específico do art.11, não se pode reconhecer ato de improbidade; ademais, por não ter havido regularização processual após citação pessoal, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.76, §2º, I, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.