REsp 2050201 - DECISAO

REsp 2050201 - DECISAO

A mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, ainda que benéfica, não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal; deve prevalecer o entendimento vigente à época da condenação, de modo que não se aplica retroativamente a nova orientação (Tema n. 1.087/STJ) para...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo da execução que negou a aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial.
Legal Topics
Retroatividade Da Jurisprudência, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Majorante Do Repouso Noturno, Furto Qualificado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Retroatividade Da Jurisprudência Coisa Julgada Revisão Criminal Majorante Do Repouso Noturno Furto Qualificado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial benéfico a processos com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado à época do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, ainda que benéfica, não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal; deve prevalecer o entendimento vigente à época da condenação, de modo que não se aplica retroativamente a nova orientação (Tema n. 1.087/STJ) para modificar o regime do condenado; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que negou a aplicação retroativa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo da execução que negou a aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu a aplicação retroativa da nova orientação jurisprudencial.
  • Publique-se e intime-se.