AREsp 1908140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem se funda em legislação municipal, tornando inadmissível o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Adicional Por Tempo De Serviço (qüinqüênio), Competência Para Exame De Norma Local, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Municipal Processo Civil Retroatividade Da Lei Adicional Por Tempo De Serviço (qüinqüênio) Competência Para Exame De Norma Local Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de lei municipal
  2. 2 natureza ex nunc da norma que institui adicional por tempo de serviço
  3. 3 obstáculo à apreciação de recurso especial quando a decisão de origem se funda em legislação local (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem se funda em legislação municipal, tornando inadmissível o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.