AREsp 1939798 - DECISAO

AREsp 1939798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa/indireta, exigindo prévia interpretação e julgamento de norma local (municipal), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em decorrência do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da LINDB (art. 6º)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Retroatividade Da Lei Adicional Por Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da LINDB (art. 6º)

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 6º, caput, da LINDB por aplicação retroativa de lei municipal
  2. 2 incidência de norma que exige lapso temporal para produção de efeitos (constitutiva/ex-nunc versus declaratória)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia centrada em norma local e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa/indireta, exigindo prévia interpretação e julgamento de norma local (municipal), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em decorrência do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.