AREsp 1742153 - DECISAO

AREsp 1742153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, parte da controvérsia versou sobre interpretação de normas municipais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Multas Administrativas, Competência Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Retroatividade Da Lei Multas Administrativas Competência Municipal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei mais benéfica a multa administrativa
  2. 2 Irretroatividade das leis e ato jurídico perfeito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial - necessidade de indicação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, parte da controvérsia versou sobre interpretação de normas municipais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.