REsp 2143862 - DECISAO

REsp 2143862 - DECISAO

Há relação de prejudicialidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial em razão da controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 12.651/2012; diante da determinação da 1ª Turma do STF e nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o relator do Recurso Especial deve sobrestar o recurso e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para evitar decisões conflitantes e permitir exame prioritário pelo STF após o julgamento dos Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso Especial suspenso e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Sobrestamento De Recursos, Prejudicialidade, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Retroatividade Da Lei Sobrestamento De Recursos Prejudicialidade Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal)
  2. 2 Existência de relação de prejudicialidade entre recurso extraordinário e recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 para sobrestamento e remessa ao STF

Ratio Decidendi

Há relação de prejudicialidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial em razão da controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 12.651/2012; diante da determinação da 1ª Turma do STF e nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o relator do Recurso Especial deve sobrestar o recurso e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para evitar decisões conflitantes e permitir exame prioritário pelo STF após o julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial suspenso e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Suspender o presente Recurso Especial (fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015)
  • Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal