AREsp 2368808 - DECISAO

AREsp 2368808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu o dolo na conduta imputada (art. 10 da Lei 8.429/1992), circunstância que impede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; além disso, modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Beneficiado: Instituto HYGIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (pedido De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Súmula 7/stj, Dolo, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Súmula 7/stj Dolo Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto HYGIA

Beneficiado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (pedido De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dolo para configuração do ato de improbidade (art. 10 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu o dolo na conduta imputada (art. 10 da Lei 8.429/1992), circunstância que impede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; além disso, modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial