REsp 2086690 - DECISAO

REsp 2086690 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (direito adquirido e ato jurídico perfeito, art.5º, XXXVI, CF) sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 9.297/96 a cursos concluídos antes de sua vigência; além disso, o recurso revelou deficiência quanto à alegação do art.1.022 CPC e não demonstrou dissídio jurisprudencial na alínea c, o que impede a revisão por via do recurso especial e configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Constitucional No Acórdão Recorrido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Indenização Por Despesas De Formação De Militar, Art.117 Lei 6.880/80, Lei 9.297/96
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Retroatividade Da Lei Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Indenização Por Despesas De Formação De Militar Art.117 Lei 6.880/80 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Constitucional No Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 9.297/1996 a cursos concluídos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de ressarcimento prevista no art.117 da Lei nº 6.880/80
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a competência do STJ em face de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (direito adquirido e ato jurídico perfeito, art.5º, XXXVI, CF) sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 9.297/96 a cursos concluídos antes de sua vigência; além disso, o recurso revelou deficiência quanto à alegação do art.1.022 CPC e não demonstrou dissídio jurisprudencial na alínea c, o que impede a revisão por via do recurso especial e configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC