REsp 2106805 - ACORDAO

REsp 2106805 - ACORDAO

A Lei n. 14.230/2021 não alterou o art. 11, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, de modo que a retroatividade da nova lei não afeta a tipificação do referido inciso; contudo, em razão do §1º do art. 11 incluído pela Lei 14.230/2021 é imprescindível demonstrar dolo específico (fim de obter proveito ou benefício indevido) para a configuração do ato previsto no art. 11, devendo ser afastada, entretanto, a necessidade de comprovação de dano ao erário para fins de caracterização do ato do inciso VIII, e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do dolo específico dos agentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Adelmo Queiroz de Aquino; Réu: Alberto Magno Ribeiro; Réu: Paulo Henrique Rodrigues Cordeiro e Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Parcial
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Convênio Público, Prestação De Contas, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Convênio Público Prestação De Contas Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Adelmo Queiroz de Aquino

Réu

Alberto Magno Ribeiro

Réu

Paulo Henrique Rodrigues Cordeiro e Vasconcelos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 afeta a tipificação do art. 11, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se é necessária a comprovação de dolo específico para configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Se é necessária a comprovação de dano ao erário para a configuração do ato previsto no art. 11, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 não alterou o art. 11, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, de modo que a retroatividade da nova lei não afeta a tipificação do referido inciso; contudo, em razão do §1º do art. 11 incluído pela Lei 14.230/2021 é imprescindível demonstrar dolo específico (fim de obter proveito ou benefício indevido) para a configuração do ato previsto no art. 11, devendo ser afastada, entretanto, a necessidade de comprovação de dano ao erário para fins de caracterização do ato do inciso VIII, e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do dolo específico dos agentes.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastada a necessidade de comprovação de dano ao erário para caracterização do ato previsto no art. 11, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992
  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise da existência ou não de dolo específico dos agentes, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992