AREsp 2650800 - ACORDAO

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A interposição do recurso extraordinário exaure a jurisdição do STJ, o que inviabiliza a aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC, na redação conferida pela Lei n. 14.939/2024, de modo que a questão da tempestividade do recurso especial não pode ser reavivada nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado Pela Corte Especial, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Tempestividade Recursal, Exaurimento Da Jurisdição Do STJ, Negativa De Seguimento, Questão De Ordem
Direito Processual Civil Retroatividade Da Lei Tempestividade Recursal Exaurimento Da Jurisdição Do STJ Negativa De Seguimento Questão De Ordem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado Pela Corte Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei n. 14.939/2024 ser aplicada retroativamente a processos em que já houve a interposição de recurso extraordinário?
  2. 2 Se a interposição do recurso extraordinário exaure a jurisdição do STJ, impedindo reavivar a questão da tempestividade do recurso especial nesta Corte.
  3. 3 Limites da atuação da Vice-Presidência do STJ após a interposição do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC).

Ratio Decidendi

A interposição do recurso extraordinário exaure a jurisdição do STJ, o que inviabiliza a aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003 do CPC, na redação conferida pela Lei n. 14.939/2024, de modo que a questão da tempestividade do recurso especial não pode ser reavivada nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.