REsp 1860607 - ACORDAO

REsp 1860607 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que tratou especificamente da retroatividade da lei e manteve as condições de correção acordadas no momento da adesão ao REFIS, e que a matéria foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei Complementar Distrital n. 943/2018), o que inviabiliza o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não se modificou a decisão e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação De Legislação Local, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Retroatividade Da Lei Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação De Legislação Local Súmula 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei Complementar n. 943/2018 às parcelas vincendas de parcelamento (retroatividade mínima)
  2. 2 alegação de omissão/obscuridade/contradição do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência de direito local (Lei Complementar Distrital n. 943/2018) e sua consequência para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que tratou especificamente da retroatividade da lei e manteve as condições de correção acordadas no momento da adesão ao REFIS, e que a matéria foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei Complementar Distrital n. 943/2018), o que inviabiliza o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não se modificou a decisão e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.