REsp 1773749 - DECISAO

REsp 1773749 - DECISAO

Os embargos foram recebidos como pedido de distinção, mas indeferidos porque a controvérsia, apesar de existência de cláusula no TAC, integra o Tema 1.062 sobre a possibilidade de retroatividade do Novo Código Florestal para alcançar situações consolidadas sob a legislação anterior; assim, a matéria deve aguardar julgamento pelos recursos repetitivos, e o cumprimento de título executivo extrajudicial deve observar as normas vigentes à época de sua celebração, em consonância com o princípio tempus regit actum e precedentes da Corte que protegem o ato jurídico perfeito.

Parties
Embargante: ANTONIO VIANA SILVA NETO; Embargante: MARIA ISABEL SAMPAIO GOES VIANA SILVA; Embargado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Pedido De Distinção) / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Pedido De Distinção (art. 1.037, §§9º E 10º Do Cpc)
Outcome
Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção e os indefiro.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei, Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Recursos Repetitivos (tema 1.062 Do Stj), Tempus Regit Actum, Pedido De Distinção
Direito Processual Civil Direito Ambiental Retroatividade Da Lei Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Recursos Repetitivos (tema 1.062 Do Stj) Tempus Regit Actum Pedido De Distinção

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIANA SILVA NETO

Embargante

MARIA ISABEL SAMPAIO GOES VIANA SILVA

Embargante

Ministério Público estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Pedido De Distinção) / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Pedido De Distinção (art. 1.037, §§9º E 10º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 aplicabilidade do Novo Código Florestal ao cumprimento de título executivo extrajudicial celebrado antes de sua vigência
  3. 3 incidência de cláusula de TAC que prevê benefícios decorrentes de modificação legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como pedido de distinção, mas indeferidos porque a controvérsia, apesar de existência de cláusula no TAC, integra o Tema 1.062 sobre a possibilidade de retroatividade do Novo Código Florestal para alcançar situações consolidadas sob a legislação anterior; assim, a matéria deve aguardar julgamento pelos recursos repetitivos, e o cumprimento de título executivo extrajudicial deve observar as normas vigentes à época de sua celebração, em consonância com o princípio tempus regit actum e precedentes da Corte que protegem o ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção e os indefiro.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção
  • Indefiro os embargos de declaração