AREsp 1547574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOcontra decisão que inadmitiu recurso especialcom respaldo no permissivo constitucional eque desafiaacórdão proferido peloTJ/SPassim ementado (e-STJ fl.363): Apelação. Embargos à execução. Multa de comércio.São José do Rio preto. Lei Municipal 11.262/2012.Obrigatoriedade de manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, nos caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários. Revogação posterior da lei que deu base à multa em referência. Nova legislação vigente a partir de agosto de 2015, anterior à inscrição do débito na dívida ativa, revogou a obrigação cujo descumprimento ensejou a aplicação da multa exequenda.Retroatividade. Artigo 106 do CTN. Sentença reformada.Embargos acolhidos e execução fiscal extinta. Inversão dos ônus da sucumbência, com majoração dos honorários na forma do art.85, § 11, do CPC/2015. Recurso provido. Em suas razões de especial, orecorrente apontouviolação doart. 106 do Código Tributário Nacional, alegando, em síntese, que "no caso dos autos, tem-se um ato administrativo vinculado (autuação) praticado à luz dos requisitos legais, sendo inviável a retroação" (e-STJ fl. 377). Após contrarrazões (e-STJ fls. 386/391), o apelo recebeu juízo negativode admissibilidade pelo Tribunal de origem,o que foi infirmado peloagravante. Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 408/411. Passo a decidir. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, à luz do disposto no art. 106, II, "a", do CTN, extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de São José do Rio Pretosob o fundamento de que, "embora a infração tenha ocorrido durante a vigência da Lei Municipal 11.262/2012, que impunha a obrigação de vigilância e estipulava multa para o seu descumprimento, antes do seu julgamento definitivo, nova norma (Lei 11.795, de 28 de agosto de 2015) revogou a obrigação, bem como as sanções decorrentes do seu descumprimento". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possuientendimento consolidado no sentido de quenão é aplicável às infrações de natureza administrativa (hipótese dos autos) a previsão da retroatividade da lei mais benéfica prevista no Código Tribunal Nacional(art. 106 do CTN). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1."Inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ." (REsp 1.176.900/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1796106/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSORCIOS -FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ. 1. Inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial, no tocante aos dispositivos que não possuem pertinência temática com o fundamento do acórdão recorrido, nem tem comando para infirmar o acórdão recorrido. 3. Inviável a reforma de acórdão, em recurso especial, quanto a fundamento nitidamente constitucional (caráter confiscatório da multa administrativa). 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1.176.900/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Dje 3/5/2010). Nessa quadra, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a sua reforma. Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 239/241. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.