AREsp 1948057 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Multa por descumprimento à Lei municipal nº 11.262/2012, que obriga a manutenção de segurança privada, 24 horas por dia, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos. 1) Cobrança de multa - Lei Municipal nº 11.262/2012 revogada pela Lei Municipal nº 11.781/2015 - Auto de infração lavrado antes da revogação - Multa mantida - Impossibilidade de retroação de lei mais benéfica - Multa de natureza administrativa. 2) Alegação de que as autuações são desprovidas de respaldo legal em razão de o Banco autuado cumprir todas as normas de segurança previstas em lei federal afastada - Assunto de interesse local - Precedentes do STF. 3) Impugnação do valor da multa - Alegação de desproporcionalidade afastada, ante o porte da instituição financeira - A punição deve ser aplicada de modo a evitar a reiteração da infração. Sentença reformada - Recurso provido. Quanto à primeira controvérsia, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 106, "a", do CTN e do art. 2º, § 1º, da LINDB, no que concerne à aplicação do princípio da retroatividade benéfica, uma vez que houve revogação da lei municipal, que estabelecia o ato praticado pelo recorrente como infração administrativa, antes do término do processo administrativo, trazendo os seguintes argumentos: O Tribunal deu provimento à apelação do recorrente, por entender inaplicável o princípio da retroatividade da lei mais benéfica aos autos dos embargos à execução fiscal opostos pelo recorrente. Assentou que muito embora a multa administrativa, objeto da execução fiscal, tenha sido mesmo firmada com base em legislação municipal (11.262/12) revogada por legislação posterior (11.795/15), durante o curso do procedimento administrativo que discutia a legitimidade do débito, o v. acórdão recorrido entendeu pela validade da multa aplicada, ao argumento de que, ao tempo dos fatos que ensejaram a sua aplicação, ainda estava em vigor a Lei Municipal nº 11.262/2012, e a lei posterior que a revogou não teve o condão de retroagir em seus efeitos. Ao assim decidir, entretanto, o Tribunal violou o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), que claramente estabelece que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, situação que rigorosamente é a que se observa nos presentes autos. O artigo 1º da Lei 11.262/2012, estabelecia, sob pena de multa, a manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, nos caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários. O descumprimento da referida regra foi o que originou a multa administrativa executada. Depois, tal disposição foi revogada com a edição da lei posterior, (lei nº 11.795/15), valendo observar que esta segunda lei não apenas revogou o art. 1 da lei anterior, como também esvaziou completamente o conteúdo normativo da primeira norma. Da justificativa do legislador para a prolação da segunda lei, depreende-se que tal desiderato se deu por conta da percepção de que a primeira norma teria estabelecido imposições contrárias ao princípio da razoabilidade, de inviável cumprimento prático e que não traziam benefício para a população como se esperava. Nesse sentido, destacam-se da justificativa da segunda lei (11795/15) os seguintes trechos: .. Dado, portanto, que o próprio legislador justificou a revogação da primeira norma com base na inviabilidade de seu cumprimento e da inutilidade prática para o fim que ela objetivava alcançar (segurança dos usuários de serviços bancários), não há como sustentar mais a existência da infração administrativa, tampouco a exigibilidade da multa lastreada. Quando o próprio legislador revoga a primeira lei por impossibilidade de seu cumprimento e inviabilidade prática de se atingir o objetivo social que ele previa atingir, no fundo está respaldando a conduta do recorrente que não conseguira cumprir a determinação legal à época e consequentemente esvaziando o interesse na cobrança da multa administrativa. Nesse sentido, a condenação imposta pelo Tribunal, lastreada em lei revogada, violou claramente o art. 2º, §1º, da LINDB, e por esse motivo há de ser inteiramente reformada. Não bastasse, o acórdão recorrido também há de ser reformado por aplicação do princípio da retroatividade benéfica, que rege questões relativas à aplicação medidas sancionatórias no tempo, previsto no art. 106, "a", do CTN, aplicado por analogia ao presente caso, eis que, diverso do quanto assentado pelo acórdão recorrido, deve o referido dispositivo reger também as infrações reguladas no âmbito administrativo. O art. 5, XL, da CF, é claro ao estabelecer o princípio da retroatividade benéfica sancionatória, do qual derivam diversas normas infraconstitucionais. O art. 106, "a", do CTN, por exemplo, aplicável por analogia ao presente caso, estabelece que a lei tributária retroage quando deixa de definir determinado ato como infração, consagrando, pois, o princípio da retroatividade benéfica. A lei penal, no art. 2, §único, do CP, estabelece que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Novamente aqui, revela-se a materialização infraconstitucional do princípio da retroatividade da lei mais benéfica para afastar medida sancionatória. No ponto de vista do processo civil, observa-se da inteligência do art. 294 e ss do CPC/15 (equivalentes aos artigos 273 e 461, §§3º e 4º do CPC/73) que uma multa por obrigação de fazer que vier a ser fixada em sede de liminar, perde sua exigibilidade caso o feito venha a ser julgado improcedente. Nesse sentido, inclusive é a jurisprudência do C. STJ: .. Observa-se, pois, que mesmo as multas fixadas no âmbito processual, por possuírem natureza híbrida (natureza material e processual ao mesmo tempo) perdem sua exigibilidade caso a decisão de mérito ao final do processo não reconheça a existência do direito material pleiteado pelo autor. Novamente mostra-se cristalina a materialização infraconstitucional do princípio da retroatividade da lei mais benéfica para afastar medida sancionatória. Mesmo racional foi privilegiado pelo Supremo Tribunal Federal ao estabelecer a Súmula 405: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (grifou-se). Denota-se, pois, que o princípio da retroatividade benéfica, oriundo do texto constitucional, encontra-se presente nas mais diversas esferas do direito (tributário, criminal e cível) não havendo, pois, como se sustentar que apenas no âmbito administrativo referido princípio não poderia ser aplicado. Vale ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em precedente análogo ao presente caso (REsp 1153083/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014), já se pronunciou conferindo a mesma interpretação, ora defendida, ao texto constitucional do art. 5º, XL, concluindo, pois, que o princípio constitucional da retroatividade benigna da lei penal também deveria ser aplicada para afastar a obrigação ao pagamento de multas administrativas que tenham sido fixadas por lei posteriormente revogadas, uma vez que não seria, referido princípio, de aplicação restrita às matérias reguladas pela legislação criminal. (fls. 687/690) Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 2º, § 5º, inciso III, Lei n. 6.830/80, no que concerne à falta de fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa, lastreada em infração baseada em lei revogada, trazendo os seguintes argumentos: Por fim, mas não menos importante, convém registrar que o acórdão recorrido também violou frontalmente o art 2º, §5º, inc. III, da Lei nº 6.830/80, que estabelece que a Certidão de Dívida Ativa, deve conter, obrigatoriamente, o fundamento legal da suposta infração cometida pelo administrado. Afinal, considerando que a lei que fundamentava a exigibilidade da multa administrativa fora revogada, inconteste concluir que carece de fundamentação legal a Certidão de Dívida Ativa, objeto da execução fiscal embargada. (fl. 693) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 106, "a", do CTN, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011. Ademais, acerca da ofensa ao art. 2º, § 1º, da LINDB, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do referido dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, qual seja, o art. 2º, § 1º, da LINDB, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser expressamente indicada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021; AgInt no REsp n. 1.530.047/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/05/2019; AgInt no REsp n. 1.471.114/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.