REsp 1954631 - ACORDAO

REsp 1954631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada, o art.106 do CTN não se aplica às multas administrativas; a modificação da conclusão sobre a natureza da multa exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Multa Administrativa, Art. 106 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei N. 10.755/2003, Art. 2º, IV E V
Tributário Processual Civil Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Multa Administrativa Art. 106 Do CTN Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 106 do CTN às infrações administrativas
  2. 2 Possibilidade de revisão da natureza da multa sem reexame de matéria fática
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada, o art.106 do CTN não se aplica às multas administrativas; a modificação da conclusão sobre a natureza da multa exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015