REsp 2131737 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 5º, XL, da CF) e em normas infralegais, tornando insuscetível de reexame no âmbito do Recurso Especial, além de haver deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Multa Administrativa, Auto De Infração Por Evasão De Fiscalização, Competência Da ANTT, Sinalização De Postos De Pesagem, Ônus Da Prova
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução nº 5.847/2019 às infrações cometidas na vigência da Resolução nº 4.799/2015
- 2 Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT por evasão de fiscalização
- 3 Incidência de óbices de admissibilidade do Recurso Especial por decisão fundada em matéria constitucional
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 5º, XL, da CF) e em normas infralegais, tornando insuscetível de reexame no âmbito do Recurso Especial, além de haver deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos das súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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