REsp 2135130 - DECISAO

REsp 2135130 - DECISAO

Não havendo jurisprudência dominante que autorizasse provimento monocrático, prevalece o entendimento de que, no direito administrativo sancionador, a norma mais benéfica não retroage para reduzir multa aplicada anteriormente, em razão do princípio tempus regit actum, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial da agravada, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Agravada: Portebrás - Indústria, Comércio, Transportes, Importação e Exportação Ltda - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
reconsideração da decisão agravada e negativa de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Multa Administrativa, Princípio Tempus Regit Actum, Reconsideração De Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Multa Administrativa Princípio Tempus Regit Actum Reconsideração De Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Portebrás - Indústria, Comércio, Transportes, Importação e Exportação Ltda - Empresa de Pequeno Porte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da norma mais benéfica para reduzir multa administrativa
  2. 2 prevalência do princípio tempus regit actum no direito administrativo sancionador
  3. 3 existência ou não de jurisprudência dominante para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não havendo jurisprudência dominante que autorizasse provimento monocrático, prevalece o entendimento de que, no direito administrativo sancionador, a norma mais benéfica não retroage para reduzir multa aplicada anteriormente, em razão do princípio tempus regit actum, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial da agravada, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

reconsideração da decisão agravada e negativa de provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Portebrás - Indústria, Comércio, Transportes, Importação e Exportação Ltda - Empresa de Pequeno Porte
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça