AREsp 2588690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal (aplicação retroativa da norma mais benéfica) foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, matéria de competência do STF, e ainda existem óbices sumulares que impedem o exame da divergência jurisprudencial no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: AILTON DE SOUZA; Autarquia Federal (órgão Autuador): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Auto De Infração Administrativa, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Óbices Sumulares
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Auto De Infração Administrativa Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AILTON DE SOUZA

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Autarquia Federal (órgão Autuador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso XL, e § 2º da Constituição Federal (retroatividade da lei mais benéfica)
  2. 2 Aplicação da Resolução ANTT 5.847/2019 de forma retroativa
  3. 3 Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal (aplicação retroativa da norma mais benéfica) foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, matéria de competência do STF, e ainda existem óbices sumulares que impedem o exame da divergência jurisprudencial no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.