REsp 2172291 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 7.889/89 versus Medida Provisória 772/2017 à infração ocorrida em julho de 2017
2. 2 Aplicação da retroatividade da lei mais benéfica (lex mitior) no direito administrativo sancionador
3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a infração ocorreu em julho de 2017 quando vigorava a MP 772/2017, de modo que a norma aplicável é a vigente ao tempo do ato (tempus regit actum); a retroatividade da lei mais benéfica não se aplica ao direito administrativo sancionador na ausência de previsão legal expressa, e não se verificou omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Publique-se e intimem-se.