AREsp 2729232 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MULTA. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/2019. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia submetida à apreciação desta Turma Julgadora cinge-se à alegação do autor de que faz jus à aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, de modo a ter reduzido o valor da multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude de, em 29/12/2017, veículo de sua propriedade ter cometido a infração de "evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, com data de vencimento do débito em 24/04/2022. 2. O princípio da retroatividade da lei mais benéfica, expressamente indicado no âmbito do Direito Penal (art. 5º, XL, CRFB/88) é aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. Precedentes da Primeira Turma do STJ e desta Sétima Turma Especializada. 3. Considerando que a Resolução ANTT nº 5.847/2019 consiste em norma mais benéfica ao infrator, revela-se imperiosa a sua retroatividade para alcançar o auto de infração questionado na presente demanda, a teor do que dispõe o inciso XL do art. 5º da CF/88. Precedentes do STJ e desta Turma Julgadora. 4. Ocorrendo sucumbência recíproca no caso vertente, devem autor e ré ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que deixaram de auferir, ou seja, na medida em que restaram vencidas. 5. Apelação conhecida e provida (fl. 312). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 22, IV, 44, IV, e 26, IV, da Lei n. 10.233/2001; 36, I, da Resolução ANTT n. 5.847/2019; 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015; 1º, 2º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657/1942); e 2º da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica para redução de multa decorrente de infração administrativa em razão do princípio do tempus regit actum, da irretroatividade e do respeito ao ato jurídico perfeito. Aduz a seguinte argumentação: Os Postos de Pesagem Veicular, portanto, além de realizarem fiscalização de excesso de peso veicular, realizam também a fiscalização da legislação de transporte pertinente às competências da ANTT. Logo, estes postos não realizam unicamente a fiscalização do excesso de peso, mas possuem competência para a fiscalização do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (Resolução ANTT n.º 4.799/2015), do Pagamento Eletrônico do Frete (Resolução ANTT n.º 3.658/11), do Vale Pedágio Obrigatório (Resolução ANTT n.º 2.885/07), e de Produtos perigosos. A lavratura do auto de infração deu no momento em que a prática de impedir a execução da fiscalização da ANTT foi constatada pelo fiscal de transportes terrestres, com base no art. 36, inciso I da Resolução ANTT nº 4.799/15, motivada pela conduta do autor ao realizar a evasão da fiscalização: .. No entanto, o v. acórdão aplicou a retroação da Resolução nº 5847/2019 da ANTT, em relação ao valor da multa, abaixo transcrita, sob o argumento de que é possível a aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no direito administrativo. .. Ou seja, a Corte Regional reduziu o valor da sanção para aplicar a nova resolução, que foi editada sem qualquer previsão expressa de retroação de seus efeitos tanto quanto à tipificação das infrações quanto aos valores das penas de multa. De fato, o acórdão determinou a aplicação da nova Resolução, sendo que deve ser observada sua cláusula de vigência, constante de seu art. 3º, segundo o qual as alterações não terão eficácia retroativa, sendo aplicáveis apenas aos fatos ocorridos 30 dias após sua publicação. Dispõe o dispositivo o seguinte: .. Mostra-se equivocada a conclusão do acórdão, haja vista que de deve prevalecer o postulado do " tempus regit actum ". Com efeito, o princípio do tempus regit actum é expressamente consagrado em nosso ordenamento, tendo-se, como REGRA, a IRRETROATIVIDADE DA LEI, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme determina o art. 5º, XXXVI, da CF/88: .. Por outra parte, o art. 5º, XL, da CF/88, consagra uma exceção a esse princípio geral, especificamente em relação ao Direito Penal: "(..) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;" (grifou-se) Ainda, a adoção uniforme de interpretação jurídica deve observar também as normas legais, especialmente aquelas previstas pelo artigo 2º da Lei n. 9.784/99: .. No caso sob análise, porém, não se está a discutir a retroação de norma penal mais benéfica, mas da correta aplicação da norma vigente à época dos fatos. Diante disso, viola diretamente a cláusula de vigência e eficácia da Resolução/ANTT nº 5.847/2019, que não disciplinou o passado, antes, autodeclarando-se aplicável apenas aos fatos ocorridos após 30 dias de sua publicação. Ademais, é sabido que no âmbito do processo administrativo regulatório/punitivo, não há a possibilidade de aplicação genérica e irrestrita do princípio de direito penal, que permite a exclusão do crime ou da pena em virtude da retroação de norma mais benéfica. A irretroatividade da lei, no resguardo do texto constitucional que determina respeito ao ato jurídico perfeito, é a regra geral. A exceção é a retroatividade, que requer manifestação expressa do legislador e deve sempre ser interpretada restritivamente. Com efeito, a regra geral a ser observada em matéria administrativa é a irretroatividade da norma. Um auto de infração lavrado conforme a legislação da época dos fatos permanece em sua integridade como ato jurídico perfeito, salvo se o legislador dispuser expressamente de forma diversa. A penalidade aplicada em decorrência do regular exercício do Poder de Polícia da Administração, com base na legislação vigente à época em que a conduta foi praticada deve, em regra, ser mantida. Houve um ilício administrativo e esse foi regularmente punido mediante regular processo administrativo. Deve-se atentar, ademais, que a aplicação cega do princípio de retroatividade da lei penal às penalidades administrativas, nos moldes decidido pela Corte Regional, levaria a situações jurídicas insustentáveis. Imagine-se uma a multa aplicada a um motorista que estacionou em lugar proibido. Passados alguns anos o poder público faz mudanças no ordenamento do trânsito e decide passar a permitir o estacionamento naquele local. A multa aplicada então teria eu ser cancelada, quando efetivamente restou configurada uma infração de trânsito Por óbvio, a menos que o legislador, com observância de sua seara de discricionariedade administrativa, no exercício próprio do poder legiferante, venha a dispor de modo contrário e, expressamente, faça retroagir a norma mais benéfica, o auto de infração lavrado deverá subsistir, sendo plenamente válido, uma vez que foi lavrado conforme normativos vigentes à época dos fatos. Veja-se uma situação envolvendo o sistema de vigilância sanitária. Uma determinada empresa é multada por comercializar um medicamento ainda não autorizado pela ANVISA. Passados alguns meses, após a realização de vários testes o medicamento é aprovado. A multa aplicada então será anulada E o risco a que ficou exposta população que consumiu um remédio ainda não devidamente testado e que, por óbvio, poderia não vir a ser aprovado Se assim for então uma empresa que confia na futura aprovação do seu produto poderia assumir o risco de colocá-lo imediatamente no mercado, pois uma vez que a aprovação ocorresse, ela se veria livre de todas as eventuais punições porventura aplicadas em razão da infração. Como se percebe, aplicação da tese aplicada pela Turma Julgadora leva a situações irrazoáveis, injustas e até perigosas, o que demonstra que o princípio de retroatividade da lei penal mais benéfica é incompatível com os normas jurídicas que disciplinam os processos administrativos regulatórios e punitivos. .. Nessa seara, portanto, a regra é a irretroatividade das leis, salvo disposição expressa em sentido contrário (fls. 356- 358). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" do permissivo constitucional, o acórdão recorrido assim decidiu: Portanto, a Resolução ANTT nº 5.847/2019, dentre outras alterações, promoveu a redução do valor da penalidade prevista para a infração de obstruir ou de qualquer modo dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, previsto no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Trata-se, destarte, de norma administrativa mais benéfica ao infrator, o que torna imperiosa a sua retroatividade, a teor do que dispõe o inciso XL do art. 5º da CRFB/88, cujos termos alcançam o Direito Administrativo Sancionador (fl. 311). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) g.n. "". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA