AREsp 2597846 - DECISAO

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Em atenção ao entendimento vinculante do STF no Tema 1199 e à interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI do art.5º da CF, concluiu-se que a retroatividade de norma administrativa sancionadora que beneficie o infrator depende de previsão legal expressa; assim, a aplicação retroativa da norma mais benéfica pelo...

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Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; agravo de instrumento provido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Poder De Polícia, Agências Reguladoras, Sanção Administrativa, Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito, Previsão Legal Expressa (tema 1199 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Poder De Polícia Agências Reguladoras Sanção Administrativa +3 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agravante

Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retroatividade de norma administrativa sancionadora mais benéfica pressupõe previsão legal expressa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito às penalidades administrativas
  3. 3 Competência das agências reguladoras para editar normas sancionadoras

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento vinculante do STF no Tema 1199 e à interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI do art.5º da CF, concluiu-se que a retroatividade de norma administrativa sancionadora que beneficie o infrator depende de previsão legal expressa; assim, a aplicação retroativa da norma mais benéfica pelo acórdão recorrido, sem previsão legal, ofende o princípio do tempus regit actum e o ato jurídico perfeito, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o julgado e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo de instrumento provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial