AREsp 2797401 - DECISAO

AREsp 2797401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, o Tribunal de origem decidiu que a Lei n. 14.071/2020 não retroagia no caso concreto porque os processos administrativos que impuseram as penalidades estavam finalizados antes da vigência da nova lei, de modo que as sanções constituem ato jurídico...

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Parties
Agravante: JORGE LUIS GIASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Ato Jurídico Perfeito, Suspensão Do Direito De Dirigir, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Ato Jurídico Perfeito Suspensão Do Direito De Dirigir Mandado De Segurança Súmula 284/stf

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Parties

JORGE LUIS GIASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.071/2020 ao art. 261, I, do CTB
  2. 2 alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 erro na soma dos pontos e sua imputação em processos administrativos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, o Tribunal de origem decidiu que a Lei n. 14.071/2020 não retroagia no caso concreto porque os processos administrativos que impuseram as penalidades estavam finalizados antes da vigência da nova lei, de modo que as sanções constituem ato jurídico perfeito e acabado; ademais, as alegações recursais foram genéricas, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.