AREsp 2748918 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1327/STJ — relativa à possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019 por ser mais benéfica — o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, o juízo de admissibilidade considerou o recurso especial inadmitido por ausência de indicação expressa do dispositivo infraconstitucional (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução E Suspensão De Recurso Especial Afetado Ao Tema 1327/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1327/STJ; recurso especial anteriormente considerado inadmitido por falta de indicação de dispositivo legal federal (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Aplicação Da Norma Mais Benéfica, Multas Administrativas, Resolução ANTT Nº 5.847/2019, Tema Repetitivo (tema 1327/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Aplicação Da Norma Mais Benéfica Multas Administrativas Resolução ANTT Nº 5.847/2019 Tema Repetitivo (tema 1327/stj)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução E Suspensão De Recurso Especial Afetado Ao Tema 1327/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 Redução de multa administrativa com fundamento no princípio da lei mais benéfica
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por falta de indicação do dispositivo infraconstitucional (art. 1.030, V, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1327/STJ — relativa à possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019 por ser mais benéfica — o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, o juízo de admissibilidade considerou o recurso especial inadmitido por ausência de indicação expressa do dispositivo infraconstitucional (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1327/STJ; recurso especial anteriormente considerado inadmitido por falta de indicação de dispositivo legal federal (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1327/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, na sequência, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015