AREsp 2762463 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando o dispositivo federal alegadamente violado; além disso, mesmo superado tal óbice, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão do Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando o princípio do tempus regit actum e afastando a retroatividade da Resolução ANTT n. 5.847/2019 na ausência de previsão expressa.

Parties
Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tempus Regit Actum, Multa Administrativa, Resolução ANTT N. 4.799/2015, Resolução ANTT N. 5.847/2019, Óbices De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tempus Regit Actum Multa Administrativa Resolução ANTT N. 4.799/2015 Resolução ANTT N. 5.847/2019 Óbices De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019 para reduzir multa aplicada em 02/02/2018
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando o dispositivo federal alegadamente violado; além disso, mesmo superado tal óbice, a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão do Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando o princípio do tempus regit actum e afastando a retroatividade da Resolução ANTT n. 5.847/2019 na ausência de previsão expressa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.