HC 978184 - DECISAO

HC 978184 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio cabível contra acórdão recorrível (violação ao sistema recursal), não havendo, no caso concreto, flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização excepcional do writ; além disso, a pretensa retroatividade da Lei n. 13.964/2019 não se aplica diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória nos autos indicados.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Estelionato, Condição De Procedibilidade (representação Da Vítima), Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Estelionato Condição De Procedibilidade (representação Da Vítima) Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 ao art. 171, § 5º do Código Penal
  3. 3 condição de procedibilidade por representação da vítima no crime de estelionato

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio cabível contra acórdão recorrível (violação ao sistema recursal), não havendo, no caso concreto, flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização excepcional do writ; além disso, a pretensa retroatividade da Lei n. 13.964/2019 não se aplica diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória nos autos indicados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Pedido de habeas corpus não conhecido